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Direito Constitucional Eficácia das Normas Constitucionais DÉDALUS · CM Potim · 2026

Em determinada demanda judicial, discute-se a possibilidade de aplicação imediata de direito fundamental previsto na Constituição, mesmo na ausência de legislação infraconstitucional regulamentadora. A parte ré sustenta que a ausência de lei impede qualquer eficácia jurídica da norma constitucional. À luz do regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

AAs normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, ainda que dependam de regulamentação para plena eficácia.
BA norma constitucional não pode produzir efeitos enquanto não houver lei regulamentadora, sendo inaplicável ao caso concreto.
CA norma constitucional somente produz efeitos após regulamentação, salvo quando expressamente previsto o contrário.
DOs direitos fundamentais dependem sempre de lei para produzirem qualquer efeito jurídico.

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