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Direito Constitucional Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) IBEC · CM Ituaçu · 2026

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida:

APelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
BExclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
CExclusivamente pela Câmara Municipal, sem auxílio de outros órgãos.
DPelo Ministério Público, com exclusão dos controles interno e externo.
EPelo Poder Judiciário Municipal e pelo sistema de controle interno da Câmara.

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