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Direito Constitucional Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) Instituto Verbena · CM Ipameri · 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se de competência material do município

Aexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações.

Bestabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Cpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Dexplorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO-2026 CONCURSO PÚBLICO IV/UFG Conhecimentos Específicos_Ensino Superior

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