Direito Constitucional
Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Instituto Verbena · CM Ipameri · 2026
As contas dos Municípios ficarão por quantos dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei?