Direito Constitucional
Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Instituto Verbena · CM Ipameri · 2026
Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará?