Direito Constitucional
Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988)
Instituto Verbena · CM Ipameri · 2026
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito