Direito Constitucional
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Instituto Verbena · CM Ipameri · 2026
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem