Direito Constitucional
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Instituto Verbena · CM Ipameri · 2026
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos