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Direito Ambiental Outros Assuntos e Tópicos Mesclados de Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental FUNCEPE · Pref Gen. Sampaio · 2024

São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

AA inexistência de plano de saneamento básico.
BA existência de estudo que não comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.
CA existência de normas de desregulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da Lei n° 12.305/10, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.
DA existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.
EA não realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

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