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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental IBAM · Pref Mauá · 2023

Como instrumento de gestão e monitoramento do meio ambiente, os entes federados dispõem do Licenciamento Ambiental, que pode ser definido como:

Aautorização do órgão público para a realização de intervenção em área de preservação ambiental, permanente ou não, promovendo a sua recuperação.
Bimpugnação do particular e aplicação da sanção por cometimento de infração à legislação do meio ambiente dirigida ao órgão responsável pela gestão da Política Nacional de Meio Ambiente.
Co procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Dautorização para criação ou desenvolvimento de projeto a destinação, formação ou ampliação de espaço degradado em área de proteção permanente.

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