Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 237/1997 - Licenciamento Ambiental
IBAM · Pref Praia Grande SP · 2024
De acordo com a sistemática constante da Resolução CONAMA 237/1997, é correto afirmar que o prazo de validade da Licença de Instalação (LI), não poderá ser superior a: