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Direito Ambiental Resolução CONAMA nº 01/1986 - EIA/RIMA COMPEC IFPB · IF PB · 2015

A Avaliação de Impacto Ambiental é um importante processo para o controle e monitoramento das atividades humanas sobre o ambiente e possui a função de identificar, prever, interpretar e comunicar informações sobre as consequências de uma determinada ação antrópica sobre a saúde e bem-estar da população. Sobre a Avaliação de Impacto Ambiental, analise as afirmativas:

I. No Estudo de Impacto Ambiental é vedado o uso de fotografias aéreas e imagens de satélites como fontes de informação para o reconhecimento ambiental da área de estudo.

II. Na Avaliação de Impactos Ambientais, alguns impactos negativos de uma determinada atividade podem ser aceitáveis, caso o plano de gestão ambiental do empreendimento indique as medidas mitigadoras relacionadas.

III. O Termo de Referência é um documento que orienta a elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental, define seu conteúdo e estabelece sua estrutura.

IV. Na Avaliação de Impactos Ambientais, a consulta pública é feita por meio de canais oficiais, não sendo permitido ao empreendedor promover por iniciativa própria uma consulta pública voluntária sobre o empreendimento avaliado.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em:

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