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Direito Ambiental Lei Complementar nº 140/2011 - Cooperação URI · Pref Santo Ângelo · 2019

Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere a Lei Complementar 140/2011(Art. 3º), os itens a seguir, com exceção da alternativa:

AProteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
BGarantir o equilíbrio do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, observando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
CHarmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente.
DGarantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

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