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Direito Ambiental Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) IGECS · CM Jandira · 2020

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Para assegurar esses objetivos, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

AO licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
BA criação de um órgão integrado ao MERCOSUL para discutir com os demais países que compõem o bloco, as políticas relacionadas ao meio ambiente.
CO zoneamento ambiental.
DOs incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

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