Direito Ambiental
Resolução CONAMA nº 01/1986 - EIA/RIMA
ITCO · IFTO · 2009
A Resolução 001, de 23/01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA –, que estabeleceu critérios e diretrizes para a avaliação de impacto ambiental no Brasil, tornou obrigatória a elaboração de EIA/RIMA para, dentre outros empreendimentos, linhas de transmissão de energia elétrica: