Questão de Direito Ambiental · Exata 2010

Direito Ambiental Instrumentos da PNMA (arts. 9º a 21 da Lei nº 6.938/1981) Exata · IFNMG · 2010

Embora na época da promulgação da Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o sistema de licenciamento já estivesse previsto na legislação de vários Estados, ele foi disciplinado por essa lei, em nível nacional, tornando-o obrigatório em todo País.

A referida lei estabeleceu o sistema da tríplice licença sobre a qual é CORRETO afirmar que:

AA licença de instalação autoriza preliminarmente a atividade, nela estão contidos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação.

BA licença de operação autoriza o início da implantação da atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado.

CA licença prévia autoriza, após verificações necessárias, o início da operação da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos.

DEstabeleceu que as obras ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma estão sujeitas a licenciamento.

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