Questão de Direito Administrativo · FGV 2024

Direito Administrativo Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade FGV · CVM · 2024

Pedro, analista da Comissão de Valores Mobiliários, no exercício da função, praticou ato ilícito que, com o comprovado nexo causal, resultou em danos morais e materiais ao administrado Antônio, sem a incidência de quaisquer causas de excludente de responsabilidade civil.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, Pedro deve direcionar ação indenizatória em face de(a):

AAntônio, agente público responsável pelo ato ilícito, diretamente, com base em sua responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

BComissão de Valores Mobiliários, com base na teoria da dupla garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

CUnião, com base na teoria da garantia, incidindo a responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente;

DComissão de Valores Mobiliários, com base na responsabilidade civil objetiva, em que não há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes;

EUnião, com base na responsabilidade civil subjetiva, em que há necessidade de se comprovar culpa ou dolo do agente, sendo inviável qualquer responsabilidade civil da União por ato lícito de seus agentes.

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