Direito Administrativo
Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27)
CESGRANRIO · AgeRIO · 2023
Um analista apresentou seu currículo para integrar os quadros de direção de empresa estatal, mas necessita de avaliação para poder exercer a atividade.
De acordo com a Lei Federal no 13.303/2016, a empresa pública deverá criar, para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, um(a)