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Direito Administrativo Outros Normativos sobre Licitações IADES · Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal (CRF-DF) · 2017

Com base na Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), assinale a alternativa correta.

AMaior retorno econômico é um tipo de critério de julgamento previsto na Lei nº 12.462/2011.
BNos procedimentos de licitação disciplinados por essa lei, não será admitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio.
CNas hipóteses de licitação para aquisição de bens, a Lei nº 12.462/2011 é taxativa ao vedar a indicação de marca ou de modelo.
DNos contratos regidos pelo RDC, a Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, será, em regra, aplicada subsidiariamente.
EO RDC aplica-se às licitações referentes às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), porém não se aplica às ações no âmbito da segurança pública.

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