Questão de Direito Administrativo · IBAM 2019

Direito Administrativo Outros Normativos sobre Licitações IBAM · Prefeitura Municipal de Piraí · 2019

Texto associado

O regime diferenciado de contratação pública instituído pela Lei nº 12.462/2011 tem por objetivo ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes, promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público, incentivar a inovação tecnológica e assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Aa opção pelo regime diferenciado de contratação não precisa constar de forma expressa do instrumento convocatório, não podendo resultar no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666/1993

Bna fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com a Lei nº 12.462/2011 não é possível proceder à inversão de fases, para que somente sejam recebidas as propostas dos licitantes habilitados

Cas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.66/1993, não se aplicam às contratações realizadas com base no RDC

Dna contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desemprenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato

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