Direito Administrativo
Outros Normativos sobre Licitações
IDCAP · Prefeitura Municipal de Vargem Alta (Pref Vargem Alta) · 2023
A Lei Federal nº 12.462/2011, também conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), foi instituída com o objetivo de agilizar e simplificar os processos de licitação e contratação de obras e serviços públicos em situações específicas. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), estabelecido pela Lei Federal nº 12.462/2011, possui como uma de suas finalidades: