Direito Administrativo
Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011
Cebraspe · EMBRAPA · 2025
Julgue o item a seguir, referente às técnicas de gestão de documentos.
Com o advento da Lei de Acesso a Informação, as instituições públicas passaram a ser obrigadas a implementar política de acesso a informação com base na transparência ativa, ou seja, no atendimento imediato a uma solicitação de acesso a documentos.