Direito Administrativo
Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011)
IDESG · Pref Cariacica · 2025
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no que tange ao art. 32 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar.
Analise as afirmativas a seguir, marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar somente a si.