Direito Administrativo
Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Cebraspe · EMBRAPA · 2025
Julgue o item a seguir, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil.
A Lei n.º 12.527/2011 permite a divulgação de qualquer informação pública, sem exceções, enquanto os Decretos n.º 7.724/2012 e n.º 7.845/2012 apenas regulamentam a forma de acesso.