Direito Administrativo
Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011)
Cebraspe · EMBRAPA · 2025
Julgue o item a seguir, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que o consentimento para acesso a informações pessoais relativas à intimidade e à honra não será exigido quando essas informações forem necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante.