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Direito Administrativo Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) IDESG · Pref Cariacica · 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:

AA LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.
BA LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.
CA negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.
DO sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.

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