Direito Administrativo
Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
Cebraspe · EMBRAPA · 2025
Julgue o item a seguir, com base na legislação referente a acesso a informação, proteção de dados e governo aberto.
Para a garantia do direito fundamental de acesso à informação, a publicidade é considerada preceito geral e o sigilo, exceção.