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Direito Administrativo Administração Indireta DECORP · Pref Porto Walter · 2025

A organização administrativa do Estado brasileiro é composta por diversas entidades e órgãos que exercem suas funções de maneira descentralizada ou centralizada. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

AAs autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e atuam sob regime econômico concorrencial.
BAs empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de direito exclusivamente público.
CA descentralização administrativa ocorre quando a Administração transfere a execução de um serviço público a uma entidade com personalidade jurídica própria.
DOs órgãos públicos possuem autonomia financeira e administrativa, podendo celebrar contratos em nome próprio.

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