Direito Administrativo
Tópicos Mesclados de Poderes da Administração
DECORP · Pref Mal Thaumaturgo · 2025
A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.
Estão corretas as afirmativas: