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Direito Administrativo Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) DECORP · Pref Porto Walter · 2025

O abuso de poder pode se manifestar de diferentes formas no exercício da função pública. Nesse sentido, podemos afirmar:

AO desvio de poder ocorre quando um ato administrativo é praticado com finalidade distinta daquela prevista em lei.
BO excesso de poder é caracterizado quando um servidor deixa de praticar um ato de sua competência, causando omissão administrativa.
CO abuso de poder não pode ser reconhecido quando há interpretação subjetiva do gestor sobre a norma aplicada.
DQuando um ato é praticado com abuso de poder, ele é automaticamente válido, pois já foi consolidado na esfera pública.

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