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Direito Administrativo Poder Vinculado e Discricionário UNIQUE · CRC DF · 2025

Em relação aos atos administrativos, considerando especificamente a distinção entre atos vinculados e discricionários, analise a seguinte situação:

Uma autoridade administrativa, ao receber um requerimento de licença para construir, verifica que o projeto apresentado:

Apassará por verificação vinculada das normas ambientais aplicáveis; com discricionariedade na definição dos materiais a serem empregados; e avaliação técnica da adequação ao plano diretor.
Bsofrerá análise discricionária quanto ao impacto visual no entorno; verificação vinculada do registro profissional do responsável; e avaliação subjetiva da qualidade do projeto arquitetônico.
Cserá analisado de forma vinculada quanto aos requisitos técnicos e urbanísticos previstos em lei; com margem de discricionariedade apenas quanto à conveniência do momento de sua expedição; e sem possibilidade de análise do mérito quanto à estética da fachada, se atendidas as posturas municipais.
Dterá avaliação discricionária quanto aos aspectos de segurança estrutural; análise vinculada nos requisitos de zoneamento; e liberdade decisória quanto ao prazo de conclusão da obra.

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