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Direito Administrativo Tópicos Mesclados de Atos Administrativos DECORP · Pref Mal Thaumaturgo · 2025

Podemos afirmar sobre os atos administrativos:

ATodo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta.
BA revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade.
CA anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.
DAtos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação.

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