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Direito Administrativo Tópicos Mesclados de Atos Administrativos AMAUC · AMAUC · 2025

Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a Administração Pública exerce suas funções no setor público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os atributos e elementos dos atos administrativos conforme o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.

II. O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.

III. O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.

Está correto o que se afirma em:

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