Direito Administrativo
Das Gratificações e Adicionais (arts. 61 a 76 da Lei nº 8.112/1990)
Cebraspe · PC DF · 2021
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
As atribuições do cargo definidas em lei não garantem, por si só, a concessão e a continuidade do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.