Direito Administrativo
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (arts. 174 a 176 da Lei nº 14.133/2021)
Cebraspe · PC DF · 2025
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamentos.