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Direito Ambiental Lei nº 11.428/06 - Lei da Mata Atlântica IDECAN · ADAPI · 2026

O Decreto Federal nº 6.660/2008 estabelece normas destinadas à proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, disciplinando ações relacionadas à identificação dos estágios de regeneração da vegetação. Considerando os procedimentos previstos nessa regulamentação, selecione a alternativa compatível com essa disciplina normativa.

AA identificação do estágio de regeneração utiliza critérios estabelecidos em regulamentos municipais aplicáveis ao uso e ocupação da área.
BA identificação do estágio de regeneração considera parâmetros definidos conforme o histórico de ocupação e exploração econômica da vegetação existente.
CA identificação do estágio de regeneração fundamenta-se nos critérios técnicos definidos no estudo ambiental apresentado para análise competente.
DA identificação do estágio de regeneração observa critérios técnicos definidos na legislação e nas normas expedidas pelos órgãos ambientais competentes.

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