Questão de Direito Administrativo · IDECAN 2026

Direito Administrativo Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) IDECAN · ADAPI · 2026

Quanto à Proteção e o Controle de Informações Sigilosas, define a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Sobre o tema, assinalamos corretamente o informado apenas em:

AO acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a classificou de resguardar o sigilo.

BO acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, independentemente de credenciamento.

CO regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

DO controlador adotará as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.

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