Direito Administrativo
Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
Instituto SECPLAN · Pref Pres Kennedy · 2025
Suponha que um Prefeito Municipal promova a extinção de um ato administrativo válido, que se tornou inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública local.
Nesse contexto, quanto ao referido ato administrativo extinto nos moldes acima, trata-se de hipótese de: