Direito Administrativo
Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos)
Ápice · Pref Boqueirão · 2025
Um ato administrativo é toda manifestação unilateral da vontade da Administração Pública, ou de quem exerça função administrativa, que tem por finalidade produzir efeitos jurídicos imediatos, dentro dos limites da lei, com base no interesse público. Assinale a alternativa que melhor define os elementos essenciais do ato administrativo: