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Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) DECORP · Pref Assis Brasil · 2025

Em processos administrativos, a aplicação de atos como autorização, permissão e licença requer análise criteriosa e fundamentada. Identifique a razão que justifica a validade desses atos nos órgãos competentes.

AGarantem a execução de políticas públicas, pois dispensam qualquer embasamento normativo.
BPossibilitam a concessão de todos os direitos a grupos privados, contrariando o interesse público.
CRepresentam a manifestação da Administração em conformidade com requisitos e critérios legais, produzindo efeitos jurídicos adequados.
DSubstituem por completo os dispositivos legais existentes, tornando prescindível o controle dos tribunais.

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