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Direito Ambiental Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (art. 8º da Lei nº 6.938/1981) COMPEC IFPB · IF PB · 2015

Segundo consta na Política Nacional do Meio Ambiente – Lei N° 6.938/81, são competências do CONAMA, EXCETO:

AEstabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedidos pelos Estados e supervisionados pelo IBAMA.
BDeterminar a realização de estudos (consequências ambientais) de projetos públicos ou privados.
CDecidir, como última instância administrativa em grau de recursos, mediante depósito póstumo, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.
DHomologar acordos, visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
EDeterminar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

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