Direito Administrativo
Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento (arts. 55 a 71 da Lei nº 14.133/2021)
Cebraspe · PF · 2025
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte, acerca das licitações públicas.
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá adjudicar o objeto e homologar a licitação.