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Direito Ambiental Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (art. 8º da Lei nº 6.938/1981) EPL Concursos · Pref Sta Rita (PB) · 2023

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, segundo a ótica da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA é correto afirmar que:

AÉ de competência do CONAMA estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
BÉ uma instituição que conta apenas com representantes federais.
CÉ de competência do CONAMA homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
DÉ uma instituição que conta com representantes federais e estuais, ficando vetada a participação associações ou confederações.

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