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Direito Ambiental Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (art. 6º da Lei nº 6.938/1981) IPPEC · FAACI · 2023

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente, podemos afirmar que:

i - Os Órgãos Seccionais são órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

II. O órgão executor é somente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com a finalidade de executar e fazer executar, como órgão federal, a política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

III. Órgão Superior é o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correspondente.

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