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Direito Ambiental Meio Ambiente (art. 225 da CF) Império · Pref Tabaporã · 2024

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, dentre outros:

AExigir estudo de impacto ambiental para instalação de obra acima de 2.000 (dois mil) metros quadrados de área
BDefinir, em todas as unidades a federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegido, sendo a alteração e a supressão permitidas por meio de regulamentos e resoluções.
CControlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente
DPreservar a diversidade e a integridades do patrimônio genético do País, promovendo o incentivo das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, sendo vedada à sua fiscalização, por parte do poder público.

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