Pular para o conteúdo
verdeQ
Aparência
Tamanho do texto
Espaço entre as linhas

O tamanho e o espaço valem para o texto das questões, dos comentários e das aulas.

Concursos Planos Entrar
Questão compartilhada

Você acertaria esta?

Direito Administrativo Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) ESAP · PGE AM · 2025

Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar:

Ao ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante;
Bo processo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, caso inexista competência legal específica;
Cas provas propostas pelos interessados, ainda que impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, não poderão ser recusadas.
Das intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
Ehavendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles atinge a todos os demais.

Responda e veja o comentário do professor

No verdeQ você resolve questões de concursos públicos com comentário, revisão automática dos erros e plano de estudos.

Entrar para responderCriar contaConhecer o verdeQ