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Direito Ambiental Da Proibição do Uso de Fogo e do Controle dos Incêndios (arts. 38 a 40 da Lei nº 12.651/2012) SELECON · Pref Sinop · 2025

O uso do fogo na vegetação:

Aé permitido, qualquer que seja a situação

Bé proibido, excetuando-se, entre outras situações, quando das práticas de prevenção e de combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais e indígenas

Cé proibido irrestritamente, independentemente de qualquer situação, mesmo que as condições do clima e meteorológicas assim permitirem

Dé permitido, desde que seja para introdução das atividades de pecuária extensiva, estando dispensada a exigência de órgão ambiental competente do Sisnama

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