Direito Constitucional
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)
FSA · FSA · 2026
Um servidor público é acusado da prática de determinada irregularidade administrativa. Antes da aplicação de penalidade, deve-lhe ser assegurada oportunidade de apresentar sua defesa. Essa garantia decorre, especialmente: