Questão de Direito Constitucional · FSA 2026

Direito Constitucional Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária FSA · FSA · 2026

O Tribunal de Contas estadual identifica irregularidades em contrato administrativo de fundação pública estadual. Após procedimento de fiscalização, determina a anulação imediata do contrato, impõe multa aos dirigentes e ordena diretamente à fundação a devolução de valores ao erário. A fundação argumenta que apenas o Poder Judiciário pode controlar atos administrativos e produzir consequências patrimoniais. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

AA fundação pública estadual está correta, pois Tribunais de Contas do Estado desempenham função meramente consultiva, sem competência constitucional de fiscalização ou julgamento de contas.

BA fundação está parcialmente correta, pois o controle externo pode examinar legalidade e legitimidade de gastos, mas suas competências devem ser analisadas conforme a Constituição e a legislação, distinguindo apreciação de contas, determinações, sanções e limites de execução direta.

CA fundação pública estadual está incorreta, pois Tribunais de Contas integram o Poder Judiciário e possuem competência jurisdicional plena para executar qualquer decisão contra particulares ou entidades públicas.

DA fundação pública estadual está incorreta, porque todo ato administrativo pode ser anulado pelo Tribunal de Contas sem processo, contraditório ou ampla defesa.

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