Direito Administrativo
Controle Jurisdicional
QUADRIX · CFO · 2025
Segundo os instrumentos de controle e responsabilização da Administração Pública, especialmente o controle administrativo, judicial e a responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Os atos da Administração Pública considerados ilegais podem ser anulados pelo Poder Judiciário, a pedido da parte prejudicada.